6.1 O recebimento da presente petição;

6.2 A isenção de custas e emolumentos e outros encargos, nos termos do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública;

6.3 A citação da ré ADM do Brasil Ltda, na pessoa do seu representante legal em Rondonópolis/MT, para que tome conhecimento dos termos da presente exordial e, assim, possa contestá-los;

6.4 Seja julgada totalmente procedente a ação, condenando a empresa ré à obrigação de fazer abaixo descrita, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento:

– Somente produzir/comercializar Biodiesel em conformidade com os padrões de qualidade fixados pela ANP, isto é, que atenda as especificações técnicas quanto à qualidade do produto previstas na Lei nº 9.478/1997, Resolução ANP nº 14/2012, Regulamento Técnico ANP nº 04/2012 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, em especial em relação ao aspecto que deve ser límpido e sem impurezas e ao teor de água que não deve ser superior ao permitido.

6.5 Na defesa dos direitos e interesses difusos, seja condenado a ré a pagar indenização por dano moral coletivo pela prática abusiva no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a ser revertida para atendimento de projetos municipais ligados à assistência social e cidadania;

6.6 A inversão do ônus da prova a favor do consumidor nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;

Requer-se, ainda, a produção de todas as provas admitidas em direito, se necessário, as periciais.