A) a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinada a OBRIGAÇÃO DE FAZER em face dos Requeridos, CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDA, MULTIPEC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE a implementarem, solidariamente, a regularização formal e material do loteamento
denominado Residencial Interlagos, nos exatos termos do item 6, i e ii, sob pena de multa diária a ser fixada no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e

B) seja determinado aos Requeridos, CONSTRUTORA ROBERTO BRAGA LTDA e MULTIPEC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, o depósito judicial das quantias recebidas pelas alienações dos lotes ou o oferecimento de caução idônea para garantir a regularização do empreendimento e a execução das obras de infraestrutura básica;

No tocante ao pedido principal, o Parquet requer:

A) seja a presente ação recebida, autuada e processada na forma e no rito preconizado pela Lei nº 7.347/1985, mencionando-se, desde já, que este órgão ministerial não se opõe a eventual designação de audiência de conciliação;

B) após o recebimento da inicial, cite-se os Requeridos, pessoalmente, via mandado, no endereço constatante na qualificação para, querendo, responder aos termos da presente actio no prazo legal, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, permitindo-se ao Sr. Oficial de Justiça utilizar-se da exceção prevista no artigo 212, § 2º, do Código Processual Civil;

C) a publicação de edital a fim de que eventuais interessados possam intervir no processo como litisconsortes, em conformidade com a previsão legal do artigo 94 do CDC;

D) a comunicação pessoal dos atos processuais;

E) a condenação definitiva e solidária dos Requeridos consistente na obrigação de (fazer) promover a completa regularização do loteamento - para cumprimento em prazo não excedente a 2 (dois) anos (ou outro prazo que Vossa Excelência entenda razoável), a ser fixado na sentença – com a formal regularização do loteamento, assim como a implementação e finalização de obras de infraestrutura e equipamento urbano mínimo no loteamento denominado “Residencial Interlagos”.