Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Energisa Mato Grosso

Publicado em:17/04/2020

Processo nº:SIMP n. 005389-010/2017 - Energisa Mato Grosso ¿ Distribuidora de Energia S.A

Assunto:Ação Civil Pública em face da empresa Energisa Mato Grosso, em decorrência do pedido de providências elaborado pelo Prefeito do município de São José do Povo noticiando a precariedade na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, principalmente acerca das constantes quedas de energia que ocasionam incontáveis prejuízos aos consumidores.

Pedidos:

O Ministério Público requer:

  1. Em sede liminar, a implementação e comprovação das providências técnicas e investimentos para a melhoria da qualidade do serviço de distribuição de energia do município de São José do Povo, de forma que cessem as constantes quedas ou racionamentos de energia, devendo ser fiscalizado pela AGER, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
  2. Julgada procedente a ação, confirmando a liminar, que a Energisa seja, em definitivo, condenada a obrigação de fazer consistente em manter a qualidade no fornecimento de energia elétrica no município de São José do Povo em patamar equivalente ao apurado no município de Rondonópolis;
  3. Seja condenada também ao pagamento de indenização por dano moral coletivo pela prática abusiva no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

 

Teve o mesmo problema com outra empresa?