O Ministério Público requereu:

• Que o Município de Paranatinga seja compelido a realizar manutenção e a instalação de luminárias e lâmpadas nos postes dos bairros e seguintes locais: a) Bairro VIDA NOVA; b) Bairro CIBRAZÉM; c) Bairro COHAB COLINA VERDE; d) Bairro COHAB TEREZA DALLA NORA; e) Bairro RUI BARBOSA; f) Bairro BICA D' ÁGUA; g) AVENIDAS TRAVESSA CAMPOS, BRASIL E ROTARY CLUB; h) RUA ARAÇATUBA (PENÚLTIMA E ÚLTIMA RUAS LATERAIS DA CASA TRANSITÓRIA) além da colocação de novos postes nos logradouros onde não houver número suficiente ao previsto em normas técnicas de distribuição, imediatamente ou no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
• ao final, seja a presente demanda julgada totalmente procedente, a fim de condenar o Requerido MUNICÍPIO DE PARANATINGA na obrigação de fazer, consistente em prestar, com eficiência, o serviço de iluminação pública, consistente na promoção contínua da manutenção de iluminação pública desta cidade, instalando postes e substituindo as luminárias e lâmpadas com defeito, além da colocação de novos postes nos logradouros onde não houver número suficiente ao previsto em normas técnicas de distribuição, com inspeção rotineira a cada 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).