O Ministério Público requereu em juízo que o município seja compelido a implementar, com eficácia, políticas públicas de iluminação pública em determinados locais:  bairro Jardim Floresta; Jardim Joia; Núcleo Embrião; Setor Aeroporto na Avenida Central; BR 242; Av. 13 de maio; Av. Lagoa; Vila dos Pescadores; Vila Nova e Av. Perimetral.

Adotando, inclusive, medidas sobre o distanciamento dos postes para que se adeque aos 18 parâmetros sugeridos pela NBR5101/1992, sem prejuízo da substituição das luminárias por Led, bem como mantenham a troca e reposição de lâmpadas, braços e outros itens necessários à iluminação pública adequada.