Mprj Cadastrodecisoes
JLima Transporte
Publicado em:21/10/2020
Processo nº:1000397-34.2020.8.11.0107 - VITOR FELIPE SOUZA LIMA LTDA
Assunto:Ação Civil Pública ajuizada em face de Vitor Felipe Souza Lima Ltda. em razão da prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal entre os municípios de Nova Ubiratã e Sorriso sem a devida autorização do órgão competente.
Pedidos:
O Órgão Ministerial requereu, em sede liminar, a imediata paralisação das atividades de transporte clandestino realizado pela empresa, sob multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Além disso, com a finalidade de garantir a cessação das atividades, requereu a determinação de fiscalização por parte da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
