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Supermercados Modelo

Publicado em:27/10/2015

Processo nº:38587-73.2009.811.0041 - Supermercado Modelo Ltda.

Assunto:Venda de produtos impróprios para o consumo e em desacordo com as normas sanitárias. Exposição da saúde e vida dos consumidores a riscos indevidos.

Pedidos:

o Ministério Público pede que seja o supermercado proibido de expor a venda, vender ou entregar produtos vencidos, que não contenham informações sobre data de fabricação, validade, identificação ou origem e com embalagens danificadas e que seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo ao fundo de defesa dos consumidores.