O Ministério Público pede à Justiça que reconheça a ilegalidade do ato da concessionária de informar os usuários de que passaria a cobrar 90% de esgoto e não os índices de 50% (condominial) e 75% (coletado) que estavam sendo praticados, condenando a empresa a retomar a cobrança proporcional pelo mesmo período transcorrido desde a concessão até a comunicação do índice de 90%, até a implantação do sistema de tratamento ou até o fim do contrato de concessão.