Com a decisão, a empresa foi obrigada a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas necessárias a fim de oferecer assistência técnica eficiente aos assinantes com endereço nesta comarca, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), além de ficar proibida de comercializar novas assinaturas a consumidores locais até o cumprimento desta decisão.