Por meio da celebração do TAC, ficou decido que o estabelecimento deverá:

1. se abster de expor à venda produtos que se encontrarem em desacordo com as especificações estabelecidas;
2. fiscalizar diária e permanentemente os produtos que estejam epostos à venda em seu estabelecimento;
3. Caso seja descumprida as determinações anteriores, fica estipulado o pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
4. A título de danos morais coletivos, fica estabelecido o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser recolhido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesccente de Campo Novo do Parecis, caso descumprida, fica estabelecida a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais);