Foram estabelecidas as seguintes obrigações:

1. Que o estabelecimento garante amplo acesso à fiscalização de qualquer órgão para que seja verificado o adimplemento do pactuado no TAC;
2. Manter pelo menos um responsável no estabelecimento, devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região-CREF17/MT, nos horários de atendimento e funcionamento;
3. Promover a regularização dos profissionais de Educação Física de seu estabelecimento junto ao CREF17/MT, no prazo de 30 (trinta) dias;
4. Fica terminantemente proibida a prestação de serviços com a participação de profissionais de educação física não registrados no CREF17/MT;
5. Não será admitida a atuação de estagiários nas dependências da academia, sem firmar Termo de Compromisso de Estágio, nos termos do artigo 9°, inciso I, da Lei n. 11.788/2008;
6. O Estabelecimento deverá manter arquivo atualizado dos profissionais que atuam no local, para fins de fiscalização futura;
7. Fica terminantemente proibida a prescrição de dietas, suplementos ou vitaminas por profissionais de educação física no interior do estabelecimento;
8. Promover o registro da academia junto CREF17/MT no prazo de 90 (noventa) dias;
9. Manter em lugar visível ao público a relação das atividades que são oferecias pela academia, respectivo horário de atendimento, nome do responsável técnico e a relação dos profissionais de educação física que atuam em suas dependências, com o respectivo registro profissional;
10. No prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao CREF17/MT os nomes dos profissionais de educação física que exercerão a função de responsável técnico na respectiva academia;
11. O não cumprimento das obrigações assumidas ensejará pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).