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Acquaville Associação de Recreio Rural

Publicado em:13/05/2020

Processo nº:ACP n. 1000903-81.2020.8.11.0051 - Acquaville Associação de Recreio Rural

Assunto:Ação Civil Pública ajuizada em face da pessoa jurídica Acquaville Associação de Recreio Rural em razão de irregularidades na constituição e instalação do empreendimento Acquaville, projetado e executado com características de loteamento em área rural do município de Campo Verde, com violação do disposto na Lei n. 6.766/2019, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano.

Decisão provisória:

Em sede de tutela de urgência, o juízo decretou a indisponibilidade do imóvel rural descrito na Matrícula 12.982 do SRI de Campo Verde.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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