Por meio do TAC, a pessoa jurídica Panificadora e Mercado Chalé do Pão Ltda se obriga a:

1. A título de ressarcimento do dano moral coletivo, o pagamento do valor de R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais), uma vez que em Termo de Ajustamento de Conduta anterior, foi convencionado o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por produto fora das normas;
2. Caso haja nova reincidência devidamente apurada, o pagamento, a título de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Fundo Municipal de Saúde de Comodoro.