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M. A Ribeiro e Freitas Ltda.

Publicado em:09/06/2020

Processo nº:SIMP n. 001051-009/2019 - M. A Ribeiro e Freitas Ltda.

Assunto:Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a pessoa jurídica M. A Ribeiro e Freitas Ltda em razão de constatação de irregularidades de segurança no evento denominado ¿Show Gustavo Lima¿ organizado por Renato Gomes Freitas em 22/02/2019 no município de Tangará da Serra.

Vitória:

No Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi determinado que a empresa se abstenha de realizar quaisquer eventos em desconformidades legais, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de descumprimento. Além disso, o compromisso de pagar, a título de danos morais coletivos causados aos consumidores, em razão de sua prática ilícita, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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