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Mercearia Alvorada
Publicado em:14/07/2020
Assunto:Termo de Ajustamento de Conduta em face da pessoa jurídica Ailton José da Silva-ME, de nome fantasia Mercearia Alvorada, no município de Comodoro, por expor à venda produtos impróprios ao consumo.
Vitória:
Por meio da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, o estabelecimento Mercearia Alvorada se compromete a pagar R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a título de dano moral coletivo, uma vez que foram encontrados 84 (oitenta e quatro) produtos impróprios ao consumo;
Em caso de reincidência, fica fixada a multa no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
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