Com a apreciação jurisdicional, o juizo determinou que disponibilize ao consumidor cartazes identificando a localização dos equipamentos de leitura óptica para a consulta de preços na área de vendas, eis que o estabelecimento utiliza a precificação pelo código de barras, ofertar ao público consumidor somente produtos com as informações de seus respectivos preços, bem como,  não oferte ao público consumidor produtos com a embalagem alterada e produtos avariados, sob pena de pagamento de multa em caso de descumprimento de R$ 1.000,00 (um mil reais) por unidade de produto exposto na prateleira, em desconformidade com a decisão judicial.