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Águas de Campo Verde

Publicado em:23/10/2020

Processo nº:Autos n. 1002644-59.2020.8.11.0051 - Águas de Campo Verde

Assunto:ação civil pública ajuizada em face da empresa Águas de Campo Verde, bem como do município de Campo Verde em razão da má prestação de serviços de tratamento de esgoto sanitário e abastecimento de água no município. Conforme consta na peça inaugural, foram constatados diversos problemas na prestação de serviços, como exemplo, a frequente falta de água; presença de ar na rede de distribuição, o que influencia no monitoramento dos hidrômetros, ocasionando cobrança por recursos não utilizados pelos consumidores; a demora na execução do serviço de ligação nova a rede; demora na recomposição da pavimentação asfáltica nas vias públicas; baixa qualidade do material e do serviço de recomposição asfáltica; ineficiência de tratamento de esgoto, o que fora objeto de várias ações anteriores.

Decisão provisória:

Com a apreciação jurisdicional, em sede liminar, foi determinado à empresa Águas de Campo Verde a regularização do fornecimento de água, de forma contínua e diária, bem como a promoção de tratamento eficiente da rede de esgoto e, ainda, a redução em 50% do valor cobrado pela tarifa de esgoto. Além disso, foi determinado ao município de Campo Verde a obrigação de acompanhar e fiscalizar as obrigações impostas.

*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

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