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CAB Cuiabá

Publicado em:28/10/2015

Processo nº:18254-90.2015.811.0041 - CAB Cuiabá S/A e Município de Cuiabá

Assunto:Serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Cuiabá. Tarifa. Revisão extraordinária.

Decisão provisória:

Com a decisão, a CAB e o Município de Cuiabá estão proibidos de aumentar as tarifas de água e esgoto devido ao prejuízo sofrido pela concessionária com ato exclusivo do poder público municipal.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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