Mprj Cadastrodecisoes
Transporte Coletivo de Cuiabá
Publicado em:28/10/2015
Processo nº:54902-06.2014.811.0041 - Associação Matogrossense dos Transportadores (MTU) e outros.
Assunto:Serviço de transporte coletivo de Cuiabá. Pagamento da tarifa exclusivamente por cartão eletrônico. Venda do cartão pelos motoristas dos ônibus. Função de direção do veículo cumulada com a de cobrança da tarifa. Contrariedade às normas de trânsito e de defesa do consumidor.
Vitória:
- As empresas deverão recolocar as catracas dos ônibus na posição original e, com isso, permitir o acesso dos usuários sem cartão eletrônico;
- A MTU deverá divulgar, fixar em suas dependências e distribuir cartazes da sentença nas escolas públicas e privadas.
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