Dentre outras obrigações assumidas, as empresas deverão:

1. se abster de emitir cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor;
2. se abster de cobrar tarifa de processamento, custo de manutenção de conta, tarifa de cobrança e valores com funções equivalentes;
3. restituir os valores cobrados indevidamente, mediante divulgação de informativo aos consumidores;
4. informar previamente ao consumidor da exigência de anuidade pelo uso do cartão de crédito.