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Calcenter Calçados e Calcard Cartões

Publicado em:28/10/2015

Processo nº:000926-002/2008 - Calcenter Calçados Centro-Oeste Ltda e Calcard Administradora de Cartões Ltda.

Assunto:Cartão de crédito. Cobrança de taxas abusivas. Envio de cartão sem solicitação do consumidor.

Vitória:

Dentre outras obrigações assumidas, as empresas deverão:

  1. se abster de emitir cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor;
  2. se abster de cobrar tarifa de processamento, custo de manutenção de conta, tarifa de cobrança e valores com funções equivalentes;
  3. restituir os valores cobrados indevidamente, mediante divulgação de informativo aos consumidores;
  4. informar previamente ao consumidor da exigência de anuidade pelo uso do cartão de crédito.