O Ministério Público requereu que a sociedade empresária Expresso São Luiz Ltda. tome as seguintes providências:

I – Exponha nas partes laterais externas de todos os veículos a inscrição indicativa da categoria na qual se enquadra;

II – Apresente, em todos os veículos, extintores de incêndio idôneos e dentro do prazo de validade;

III – Informe, em todos os veículos, o número de passageiros que o veículo comporta;

IV – Disponibilize, em todos os veículos, os serviços ofertados de som, televisão, água e Wi-Fi, conforme a Resolução n° 4.130/2013 da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Resolução nº 157/2004 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e o Código de Defesa do Consumidor, de forma que o serviço prestado apresente a qualidade necessária para não ludibriar os consumidores que se utilizam desse serviço para o seu transporte, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

O Órgão Ministerial requereu, em sede liminar, a imediata paralisação das atividades de transporte clandestino realizado pela empresa, sob multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Além disso, com a finalidade de garantir a cessação das atividades, requereu a determinação de fiscalização por parte da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER.

 O Órgão Ministerial requereu, em sede liminar, a imediata paralisação das atividades de transporte clandestino realizado pela empresa, sob multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Além disso, com a finalidade de garantir a cessação das atividades, requereu a determinação de fiscalização por parte da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER.

O Órgão Ministerial requereu, em sede liminar, a imediata paralisação das atividades de transporte clandestino realizado pela empresa, sob multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Além disso, com a finalidade de garantir a cessação das atividades, requereu a determinação de fiscalização por parte da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER.

O Órgão Ministerial requereu, em sede liminar, a imediata paralisação das atividades de transporte clandestino realizado pela empresa, sob multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Além disso, com a finalidade de garantir a cessação das atividades, requereu a determinação de fiscalização por parte da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER.

 O Órgão Ministerial requereu, em sede liminar, a imediata paralisação das atividades de transporte clandestino realizado pela empresa, sob multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Além disso, com a finalidade de garantir a cessação das atividades, requereu a determinação de fiscalização por parte da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER.

Órgão Ministerial requereu, em sede liminar, a imediata paralisação das atividades de transporte clandestino realizado pelas referidas pessoas jurídicas, sob multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Além disso, com a finalidade de garantir a cessação das atividades, requereu a determinação de fiscalização por parte da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER.

O Ministério Público requer:

1. em sede liminar, a obrigação de não fazer, para que o Terminal Rodoviário de Sorriso se abstenha imediatamente de cobrar o reajuste tarifário no patamar de 48% (quarenta e oito por cento) sob pena de pagamento de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor;

2. ainda em sede liminar, que o Município de Sorriso, a obrigação de fazer, para que imediatamente promova o aditamento do contrato de concessão para estabelecer os critérios para o reajuste da tarifa;

3. confirmando-se a tutela antecipada, que afaste a incidência do citado reajuste ilegal da tarifa de embarque de ônibus (que foi reajusta em 48%) e para condene o Município de Sorriso (Poder Concedente) a proceder à análise do reajuste aplicado, para fins de homologá-lo ou rejeitá-lo, tudo sob pena de aplicação da multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

4. que a concessionária Terminal Rodoviário de Sorriso LTDA seja condenada a devolver em dobro, em favor dos consumidores, os valores cobrados em virtude da aplicação do citado reajuste ilegal nas tarifas de água e esgoto (reajuste de 48%), que passou a incidir a partir de dezembro de 2019, a ser apurado individualmente nas execuções movidas pelos lesados, devendo incidir correção monetária e juros de mora, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.