Assim, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GROSSO requer:

1. A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação e acompanhá-la em todos os seus termos, até final procedência;

2. A concessão de tutela provisória de evidência, com fulcro no art. 311, IV, do Código de Processo Civil vigente, a fim de que seja determinada à requerida, a partir da intimação da decisão judicial, a obrigação de fazer consistente em aplicar o índice de reajuste contratualmente estabelecido com todos seus consumidores, com relação aos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária do loteamento Residencial Florença ou qualquer outro loteamento de sua responsabilidade, sob pena de pagamento de astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por contrato, ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Sinop/MT;

3. A confirmação da tutela provisória de evidência indicada no item anterior, e a condenação da requerida PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA nas seguintes obrigações:

a) Obrigação de fazer consistente em aplicar o índice de reajuste contratualmente estabelecido com todos seus consumidores, com relação aos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária do loteamento Residencial Florença ou qualquer outro loteamento de sua responsabilidade, sob pena de pagamento de astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por contrato, ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Sinop/MT;

b) O pagamento de indenização pelo dano moral difuso decorrente da prática abusiva exercida em face de consumidores indeterminados, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Sinop/MT.