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Colégio Isaac Newton ¿ CIN
Publicado em:13/05/2020
Processo nº:ACP n. 1017782-96.2020.8.11.0041 - Escola de Ensino Integral de Cuiabá Ltda. EPP
Assunto:Ação Civil Pública ajuizada em face do grupo econômico Colégio Isaac Newton ¿ CIN, em razão da prática de publicidade enganosa consistente na divulgação do resultado e sua respectiva classificação geral no Exame Nacional do Ensino Médio ¿ ENEM, mediante ocultação deliberada de informação relevante aos consumidores, a partir de três diferentes CNPJs, em que ocupava diferentes classificações do ranking.
Pedidos:
O Ministério Público requer:
- Condenação do grupo econômico ao pagamento, a título de danos morais coletivos, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
- Condenação do grupo econômico à obrigação de divulgar, pelo período de dois meses, nos mesmos horários e canais de TV responsáveis pela veiculação anterior, bem como em jornais, outdoors e emissoras de rádio, medida de contrapropaganda com a seguinte nota: “ O Colégio Isaac Newton – CIN vem a público informar que os resultados atribuídos à primeira colocação no ENEM/2015 não refletem a realidade de todos os níveis de ensino ofertados pela escola, uma vez que consistiu, à época, em turma específica de ITA – MEDICINA, existindo, portanto, outras turmas que obtiveram a 49ª e 59ª classificação naquele exame.”
- Caso seja descumprida a medida acima referenciada, a cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
Teve o mesmo problema com outra empresa?
