1 – Receber a presente e determinar a citação dos requeridos, para, desejando, apresentarem contestação, sob pena de revelia; 2 – Aplicar, ao caso, a inversão do ônus da prova, em favor do Ministério Público; 3 – Condenar os requeridos pelos danos morais coletivos no importe de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais); 4 - Determinar a publicação de edital de intimação a que se refere o artigo 94 da Lei n.º 8.078/90, a fim de que eventuais interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social pelos órgãos de defesa do consumidor; 5 - Determinar a intimação pessoal do Ministério Público, para todos os atos processuais – com remessa dos autos eletrônicos PJE ao MP/MT, cf. § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.419/2006 -, em observância à sua prerrogativa legal insculpida no artigo 41, inciso IV, da Lei nº 8.625/1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - e artigo 180, do Código de Processo Civil.