Mprj Cadastrodecisoes
Bom Clima Comércio de Combustíveis LTDA
Publicado em:13/04/2022
Assunto:Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a empresa Bom Clima Comércio de Combustíveis LTDA
Vitória:
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Bom Clima Comércio de Combustíveis LTDA contra a prática comercial irregular relacionada à divulgação ostensiva de etanol comum e comercialização efetiva do produto na forma aditivada, sem prévio conhecimento e/ou concordância do consumidor, em contradição com as garantias asseguradas na Lei nº 8.078/90 e aos princípios da boa fé e da transparência.