Termo de Acordo Extrajudicial, com base no artigo 784, II, CPC, tratando da facilitação do exercício de direitos pelos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da capital.

Até o dia 31 de março de 2020, a empresa signatária disponibilizará em sua página eletrônica referente à operação dos serviços de água e esgoto da Capital, sistema que possibilite aos usuários alterarem a data de vencimento da fatura de forma totalmente automatizada, online e de fácil utilização, sob pena de pagamento de multa diária.