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Supermercado Modelo
Publicado em:28/10/2015
Processo nº:22848-55.2012.811.0041 - Supermercado Modelo Ltda.
Assunto:Comercialização reiterada de produtos impróprios para o consumo e em desacordo com as normas sanitárias. Exposição da saúde e vida dos consumidores a riscos indevidos
Decisão provisória:
Com a decisão, o fornecedor foi condenado a pagar R$ 100.000,00 de indenização por dano moral coletivo, revertidos ao fundo de defesa dos direitos difusos
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.