CLÁUSULAS DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA:

- FICAR CIENTE DAS NORMAS SANITÁRIAS E CONSUMERISTAS BÁSICAS RELACIONADAS À ATIVIDADE COMERCIAL QUE PRATICA;

- NÃO EXPOR À VENDA E NÃO FORNECER PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO;

- FISCALIZAR SUAS DEPENDÊNCIAS, INCLUSIVE O DEPÓSITO, PARA ERRADICAR PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO;

- DESCARTAR OS PRODUTOS CORRETAMENTE;

- OBSERVAR AS REGRAS QUANTO À PROTEÇÃO, HIGIENE, VENTILAÇÃO, FORMAS DE ACONDICIONAMENTO, INSTALAÇÕES E LIMPEZA.

- PAGAMENTO DE R$ 550,00 À TÍTULO DE DANO MORAL COLETIVO.