1. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA em caráter liminar, com amplitude nacional dos efeitos, para impor à requerida a obrigação de não fazer, consistente na abstenção da cobrança de qualquer encargo financeiro aos consumidores quando da utilização de boleto bancário como meio de pagamento das faturas do “Cartão HAVAN”, ou outra denominação que lhe venha a ser atribuída.

2. Para garantia da eficácia medida, requer a cominação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada cobrança efetuada em desrespeito ao provimento judicial.