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Município de Cáceres

Publicado em:06/02/2020

Processo nº:SIMP n. 007460-012/2019 - Município de Cáceres

Assunto:ACP em face do município de Cáceres para a realização de concurso público ou processo seletivo para provimentos de agentes na função de Fiscal do Consumidor.

Pedidos:

a) Seja julgada procedente esta ação, com o proferimento de decisão de natureza mandamental e cominatória de obrigação de fazer, determinando-se ao Município que realize Concurso Público ou Processo Seletivo Simplificado, em número suficiente em atendimento das necessidades do Município, para provimento de agentes que desempenhem a função de Fiscal do Consumidor;

b) Seja julgada procedente a antecipação de tutela, determinando-se que o Município desloque provisoriamente funcionário para desempenhar as funções de Fiscal do Consumidor;


c) Em caso de procedência da ação e descumprimento de qualquer dos provimentos judiciais requeridos nos itens supra, seja condenado este Município ao pagamento de multa diária, por mandamento judicial descumprido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser convertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais aplicáveis à espécie, ou da execução específica da tutela definitivamente outorgada por esse MM. Juízo, nos termos do § 5º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor;


d) A citação do Município, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cáceres-MT, para, querendo, no prazo legal, contestar, sob pena de revelia.

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