Em sede provisória o juízo deferiu o pedido de obrigação de não fazer requerido pelo Ministério Público. Dessa forma, a sociedade empresária Comercial de Gêneros Alimentícios Lumar Ltda. deverá se abster de comercializar gás liquefeito de petróleo (GLP), enquanto não obtiver autorização da Agência Nacional do Petróleo –ANP, ou até a decisão final da causa, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de descumprimento.