Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Rotativo Rondon

Publicado em:09/06/2020

Processo nº:ACP 1008882-44.2020.8.11.0003 - Planar Engenharia Ltda ¿ ME

Assunto:Ação Civil Pública ajuizada em face de Planar Engenharia Ltda ¿ ME em razão de constatação de irregularidades na cobrança de vagas de estacionamento na região central do município de Rondonópolis, uma vez que foram aplicadas multas pelo não pagamento e quase todos os parquímetros instalados não funcionam.

Decisão provisória:

Na apreciação jurisdicional provisória, o juízo determinou que a empresa, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o conserto de todos os parquímetros inoperantes na região, deixando-os em perfeito estado de funcionamento para os usuários, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento.

*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

Denuncie o Descumprimento

Teve o mesmo problema com outra empresa?

Veja Íntegra da Decisão