Em sede liminar, a Reobote Transportes e Turismo Ltda. deverá cessar, imediatamente, a cobrança de passagem, ou meia passagem, para idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos comprovada por qualquer documento pessoal idôneo; bem como deverá reservar 10% (dez por cento) dos assentos, devidamente identificados, aos idosos, nos moldes do Estatuto do Idoso; tudo sob pena de pagamento multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).