Acordo firmado e homologado na ação civil pública, onde a empresa se comprometeu a prestar o serviço de abastecimento de água, dentre outras formas, com: a) periodicidade máxima (dias alternados) e duração mínima (14 horas); b) abastecimento por meio alternativo em caso de interrupções, sem ônus aos usuários, com prazos máximos para provimento aos prestadores de serviços essenciais (prioridade) e aos usuários comuns; c) ampla publicidade nas interrupções programadas e imprevistas; d) penalidades pelo descumprimento da obrigação principal de abastecimento regular e hipóteses de incidência.